Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. com os meios e recursos a ela inerentes. (Constituição Federal, art. 5, LV).

Para que seja preservada a ampla defesa, a que se refere a Constituição Federal, a defesa técnica, além de necessária e indeclinável, deve ser plena e efetiva. Ou seja, não basta assegurar e defesa formal de um defensor. No curso do processo é necessário que se perceba efetiva atividade defensiva do advogado na defesa dos interesses de seu cliente.

segunda-feira, fevereiro 16, 2015

TJSC - Estado deverá indenizar em R$ 10 mil idoso agredido por policiais em blitz


A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação proferida na comarca de Criciúma, que determinou ao Estado o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um homem agredido por policiais durante uma blitz. O Estado também foi condenado a pagar R$ 750 por danos materiais, tudo acrescido de correção monetária.

Em seu recurso, o ente público alegou que não há provas de comportamento abusivo do policial ou de danos materiais. Ainda reclamou do valor excessivo a que foi condenado a título de danos morais. Segundo os policiais, o autor estava embriagado e sem cinto de segurança. No entanto, não foi essa a situação relatada por uma testemunha.

Em seu depoimento, ela declarou que passava pelo local e ficou "chocada" com a abordagem policial, principalmente por se tratar de uma pessoa idosa. Consta nos autos que a vítima recebeu tapas e foi retirada do carro com tamanha agressividade que teve seus óculos e próteses dentárias quebrados. A vítima afirmou ter bebido uma latinha de cerveja algumas horas antes, e ressaltou não ter oferecido nenhuma resistência em sair do veículo, apesar da recusa em submeter-se ao teste de bafômetro.

O desembargador Sérgio Baasch Luz, relator da apelação, ressaltou a atitude desproporcional do agente de polícia, que agrediu o autor já fora do carro. Para o desembargador, as provas dos autos demonstram claramente o abuso de poder dos policiais e a humilhação sofrida pela vítima, que acostou aos autos atestados dos procedimentos odontológicos emergenciais a que teve de se submeter.

"Desse modo, não restam dúvidas do excesso com que agiu o agente público, na medida em que a abordagem feita ao autor extrapolou os limites daquilo que seria, efetivamente, necessário para controlar a situação, ou, em outras palavras, do estrito cumprimento do dever legal, motivo pelo qual [...] fica caracterizado o dever de indenizar", anotou o desembargador. A decisão foi unânime.

Apelação Cível: 2014.039526-3

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJMG - Empresa aérea é inocentada por impedir embarque de bebê


Uma família que processou a empresa aérea T. por ter sido impedida de embarcar com o filho menor não será indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença da comarca de Uberaba.

A família – pai, mãe, avó e um bebê de 4 meses – afirmou que viajaria ao Recife e compareceu ao balcão da T. para fazer check in, no aeroporto de Guarulhos/SP, com mais de uma hora de antecedência do voo. Contudo, o embarque não foi permitido, segundo eles, por incompetência do funcionário da empresa, que não aceitou a cópia da certidão de nascimento do bebê.

Eles disseram ter informado ao funcionário que o documento original do menor havia se extraviado. Alegaram que, diante da negativa do funcionário de permitir o embarque, eles se dirigiram a uma delegacia da Polícia Civil, localizada dentro do aeroporto, e lavraram boletim de ocorrência do extravio, solicitando segunda via da certidão, o que, nos termos de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), permitiria o embarque do bebê.

Segundo a família, o boletim de ocorrência também não foi aceito, e os familiares tiveram de adquirir novas passagens aéreas. Conseguiram embarcar em um voo cinco horas mais tarde, pela mesma companhia aérea, apresentando o mesmo boletim de ocorrência e a cópia da certidão do recém-nascido. Na Justiça, a família pediu o ressarcimento integral dos gastos extras com bilhetes aéreos e reparação por danos morais.

Em sua defesa, a T. alegou que apenas seguiu recomendações da resolução da Anac sobre o tema. Em Primeira Instância, o pedido da família foi julgado improcedente e ela recorreu.

Original ou cópia autenticada

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Amorim Siqueira, observou que o cerne da questão estava em apurar se a recusa do funcionário da T. em embarcar o casal, por não apresentar a cópia original da certidão do nascimento do bebê, ocorreu de forma ilícita.

De acordo com o relator, a Resolução 130/2009 da Anac dispõe que, no caso de viagem em território nacional, e em se tratando de criança, deve ser apresentada a identidade, o passaporte ou a certidão de nascimento do menor – documentos originais ou cópias autenticadas – e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, entre outras exigências. Com base na norma, o desembargador julgou que a T. agiu corretamente ao impedir o embarque do bebê.

Ele avaliou que o boletim de ocorrência não pode ser aceito como substituto do documento original, pois isso poderia ocasionar danos consideráveis, como o sequestro de menores.

“Compartilho do entendimento adotado pela ilustre juíza sentenciante no sentido de que a apelada [empresa] agiu corretamente ao impedir o embarque, pois atuou com base no princípio que visa resguardar o melhor interesse da criança e, como tal, não pode ser punida em razão disso.”

O desembargador observou ainda que o boletim de ocorrência foi emitido às 3h02, e o voo estava previsto para 3h35, ou seja, o documento não foi providenciado a tempo de propiciar o embarque.

Assim, o relator manteve a sentença, negando o pedido do casal. Os desembargadores Pedro Bernardes e Márcio Idalmo Santos Miranda tiveram o mesmo entendimento.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

DPU - Pensionista que recebeu valor extra não vai precisar fazer devolução


A Justiça decidiu que um filho de servidor público não precisa devolver valor extra de pensão por morte recebida por erro administrativo. A liminar, proferida na terça-feira (3), resultou de atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Maranhão.

M.N.O. recebeu um ofício no qual constava que sua pensão havia sofrido um ajuste indevido e ele deveria repor aos cofres públicos o valor de R$ 29.656,76. O pensionista não aceitou a decisão e entrou na Justiça.

O defensor responsável pelo caso, argumentou em sua ação que “à luz da moralidade, lealdade e boa-fé administrativa, não é dado à Administração conceder um benefício ao administrado, gerando nele a sensação de segurança – incidência do princípio da segurança jurídica - quanto ao percebimento da parcela mensal, e, após verificar-se sua irregularidade, exigir a devolução de todos os valores recebidos”.

“Tal comportamento é imoral e desleal, pois é presumível que os atos da Administração Pública são legais e desencadeados de maneira regular, pelo que é lícito ao administrado neles confiar – princípio da confiança”, complementou o defensor.

A cobrança seria indevida também porque a pensão recebida “tem caráter alimentício e foi consumida para sua manutenção. Portanto, como prevê a legislação, alimentos não se repetem, ou seja, não há como serem devolvidos, aplicando-se, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”.

O defensor argumentou ainda que se poderia falar em devolução apenas se fosse comprovada má-fé de M.N.O. Ele citou a interpretação usada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas e pela Advocacia-Geral da União.

O juiz responsável pelo caso acatou a argumentação e livrou M.N.O. do pagamento. “Privilegia-se, nessas hipóteses, como dito, a natureza alimentar da parcela percebida e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica”, explicou o magistrado em sua decisão.

Fonte: Defensoria Pública da União

TJDFT - Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna



O 2º Juizado Especial Cível de Santa Maria condenou a Faculdade B. de Educação Superior e a S. de E. S. de P. de M. a indenizarem, de forma solidária, aluna que frequentou curso visando ao título de bacharel, mas na verdade obteve o de licenciatura. As rés recorreram, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

A autora conta já possuir o título de licenciatura no curso de Educação Física, o que lhe autorizava a dar aulas somente em escolas. Com o objetivo de exercer a profissão em outras modalidades, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a 1ª ré, mediante o pagamento de R$ 5.200,00. Afirma que as aulas foram ministradas pela 2ª ré, que, após a conclusão do curso, expediu diploma lhe conferindo o título de bacharel em Educação Física.

No entanto, ao solicitar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF, teve seu pedido negado, sob o argumento de que a instituição de ensino não teria autorização junto ao Ministério da Educação para ofertar o curso de bacharelado em Educação Física, mas apenas o curso de licenciatura - informação esta que as rés não teriam lhe prestado no momento da contratação.

As rés afirmam que o curso oferecido à autora foi autorizado pela Portaria nº 2.693, de 25 de setembro de 2003, e reconhecido pela Portaria nº 939, de 20 de novembro de 2006, publicada no D.O.U de 21 de novembro de 2006. Contudo, as mencionadas portarias autorizaram e reconheceram o grau de licenciatura em Educação Física, enquanto o curso oferecido à autora foi no grau de bacharelado.

A esse respeito, o Ministério da Educação emitiu a Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, em resposta à consulta feita pelo Conselho Federal de Educação Física, na qual esclarece, no item 15, que "os cursos de Bacharelado/Licenciatura Plena puderam ser ofertados conjuntamente, de forma regular, até 15/10/2005. A partir dessa data, os cursos de licenciatura em Educação Física e bacharelado em Educação Física passaram a representar graduações diferentes."

Assim, restou comprovado que a consumidora foi induzida a erro, pois adquiriu o curso oferecido pelas rés com a expectativa de que, com a obtenção do grau de bacharel em Educação Física, poderia atuar em ambiente não-escolar, mediante sua inscrição no CREF.

Diante disso, a juíza declarou nulo o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e condenou as rés a restituírem à autora a importância de R$ 5.200,00 (quantia paga pelo curso), bem como a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - quantias essas que deverão ser corrigidas e acrescidas de juros legais.

Processo: 2014.10.1.004000-6

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TJRS - Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães


Com base nesse entendimento, em recurso relatado pelo Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, convocado ao Tribunal de Justiça, e acompanhado à unanimidade pela 8ª Câmara Cível, foi autorizado que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães em seu registro civil (multiparentalidade).

Caso

O casal de mulheres vive em união estável desde 2008. Por possuírem um relacionamento de profunda amizade com um homem, prepararam-se, juntamente com as respectivas famílias, para ter um filho em conjunto. Desse arranjo familiar tiveram uma filha, cuja gestação competiu a uma das autoras da ação. Defenderam o reconhecimento da multiparentalidade, para que conste na certidão de nascimento da criança duas mães e o pai.

Em primeira instância a multiparentalidade foi negada por impossibilidade jurídica do pedido. Os autores da ação recorreram ao Tribunal de Justiça.

Recurso

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que no âmbito do Direito das Famílias, a ausência de lei para regência de tais fatos sociais não é indicador necessário de impossibilidade jurídica do pedido.

O julgamento de indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido foi afastado pelo magistrado. Dessa forma, permitindo que o Tribunal de Justiça pudesse julgar o pedido dos autores.

São efetivamente mães e pai, pois gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre as duas mães e a paternidade, tanto biológica como afetiva do pai (...) No tocante à filha recém nascida, não se cogita de qualquer prejuízo, muito pelo contrário, haja vista que essa criança terá uma ¿rede de afetos¿ ainda mais diversificada a amparar seu desenvolvimento, asseverou o Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert.

Deu provimento, portanto, à apelação, concedendo o direito a multiparentalidade.

Os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz acompanharam o voto do relator.

Processo: 70062692876

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJCS - Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos


A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a noite. A apelante alegou que está em tratamento contra o alcoolismo e busca melhores condições de vida para si e para os filhos. Afirmou, ainda, que a destituição só deve ser efetivada quando falharem todas as tentativas, o que não ocorreu.

Para o desembargador Eládio Torret Rocha, relator do recurso, a recorrente não demonstrou que realmente objetiva organizar sua vida, já que as assistentes sociais que acompanham sua situação desde 2008 declaram que não houve evolução no seu quadro comportamental. "[...] evidencia ser a apelante desprovida do necessário anteparo, sobretudo psicológico, para manter poder familiar sobre os filhos, notadamente porque inexistem provas seguras de que esteja, efetivamente, tratando o seu vício, e de que se encontra empregada, desempenhando atividade laborativa remunerada", destacou. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJGO - Construtora é condenada a indenizar por atraso de oito anos em entrega de apartamento


A E. Construtora foi condenada a indenizar uma mulher que comprou um apartamento que deveria ser entregue em 2006, mas só teve a edificação concluída em 2014.
Ela receberá os valores dos aluguéis referentes a todos os meses compreendidos no período e, ainda, R$ 8 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos. A relatora, desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, considerou o prejuízo da compradora e a ausência de provas que eximissem a empresa da responsabilidade.

O colegiado manteve sentença deferida na 3ª Vara Cível de Goiânia. A E. recorreu, sustentando que passou por uma fase difícil, contudo, para a magistrada, tal alegação não merece respaldo. “Inexiste nos autos qualquer indício de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso. Pertinente ressaltar, outrossim, que os problemas que sofre a construtora são decorrentes do risco do seu empreendimento a revelar, na realidade, desrespeito aos consumidores do seu produto”.

Outro ponto levantado pela empresa foi a possível prescrição do pleito, que também não recebeu provimento, segundo explanação da desembargadora. “A obra objeto da presente demanda não havia sido finalizada até a interposição do recurso de apelação, havendo, apenas, uma previsão de entrega para o final do mês de março de 2014.

Nesse sentido temos que, como bem delineado pelo magistrado singular, não há que se falar em prescrição do direito da autora, visto que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a efetiva entrega das chaves, o que não ocorreu até a data da prolação da sentença”.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

sexta-feira, fevereiro 06, 2015

JT-MG nega vínculo de emprego a ex-companheira de sócio de supermercado

No Direito do Trabalho vigora o principio da primazia da realidade sobre a forma, o que significa que a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre documentos e formalidades.

Com base nessa premissa, a 5ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou o vínculo de emprego pretendido pela ex-companheira do sócio de um supermercado, que alegou ter trabalhado lá como balconista/vendedora por cerca de sete anos.

O fato de a carteira de trabalho da mulher ter sido assinada não foi considerado suficiente para o reconhecimento da relação de emprego.

É que ficou demonstrado que, na verdade, ela apenas ajudava nos trabalhos da empresa em razão da relação conjugal que mantinha com o sócio.

Em seu recurso, a reclamante insistia em que a relação de emprego deveria ser declarada, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, já que sua carteira foi assinada.


Mas o relator, juiz convocado Jésser Gonçalves Pacheco, não acatou a pretensão.

De acordo com o relato do ex-companheiro, após o nascimento da filha do casal em 2006, a reclamante passou a exercer atividades de manicure e cabeleireira em sua própria residência, que ficava nos fundos do supermercado.


Além disso, ela vendia bolos e doces para festas.

A própria reclamante, ao ser interrogada, reconheceu que não recebia salários em espécie e que em troca de seu trabalho no supermercado recebia bens materiais como roupas, calçados, utensílios de uso pessoal e mercadorias para fazer os seus bolos e doces.

As testemunhas ouvidas confirmaram que a reclamante prestava serviços no supermercado, não sabendo dizer o que teria sido combinado entre o casal. Uma delas afirmou que ela trabalhava como cabeleireira após o expediente.


A ex-esposa do outro sócio relatou que trabalhou no supermercado enquanto esteve casada com ele.

Ela disse que tanto ela quanto a reclamante ajudavam a tocar a firma, não tendo horário ou dia certo de trabalho, podendo sair no meio do expediente.

Para o relator, os pressupostos do artigo 3º para reconhecimento do vínculo, quais sejam, pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não ficaram provados.


"Na verdade, a reclamante ajudava nos trabalhos do supermercado na condição de esposa do sócio proprietário, sem receber salários, sem subordinação e sem cumprir horários, usufruindo juntamente com seu companheiro os lucros do empreendimento", destacou no voto.

O fato de a carteira ter sido anotada não foi considerado para fins de reconhecimento do vínculo, diante dos elementos de prova.


Em depoimento, o sócio declarou que a carteira foi assinada com vistas ao recebimento do benefício previdenciário, já que a reclamante estava grávida.

"Se ela fosse uma empregada comum, não seria razoável admitir que laborasse por tanto tempo naquele empreendimento (mais de cinco anos) sem receber salários", ponderou ao final, negando provimento ao recurso. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.


0010535-75.2014.5.03.0167 - Pje



Autor: Assessoria de Comunicação Social

CEF é condenada a indenizar portador de deficiência por negligência nos serviços de autoatendimento

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar um cliente com deficiência física em R$ 1,5 mil, a título de danos morais, por negligência na prestação dos serviços de autoatendimento.

A instituição bancária também foi condenada a, no prazo de seis meses, fazer as adequações necessárias de seus serviços de autoatendimento de modo a satisfazer os deficientes físicos em quaisquer operações.

Em caso de descumprimento, a CEF estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500,00.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau inferiu que a publicidade em torno da utilização dos serviços de autoatendimento a qualquer hora do dia, por todos os seus clientes, veiculada como atrativo à abertura de contas, não condiz com a realidade, especialmente em relação às pessoas com deficiência, as quais, quando necessitam usar os serviços bancários fora do horário de funcionamento das agências, são obrigadas a solicitar a ajuda de terceiros, inclusive fornecendo a senha de uso pessoal, o que as expõe a diversos tipos de risco.

Inconformados, cliente e banco recorreram ao TRF1.


O primeiro requereu o aumento do valor a ser pago a título de indenização sob o argumento de que “o montante imposto é irrisório”, devendo ser levado em consideração que pleiteou receber quantia correspondente a cem salários mínimos.

A instituição bancária, por sua vez, ponderou que a publicidade distribuída em suas agências, diferentemente do que consta da sentença, “não promete atendimento a qualquer hora do dia, limitando-se a promover os serviços oferecidos em terminais de auto-atendimento, na rede lotérica e via internet, de modo que não há responsabilidade civil a justificar reparação, pois o horário de atendimento é o mesmo para todos os clientes”.

Decisão - Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, entendeu correta, inclusive quanto ao montante imposto a título de indenização, a sentença de primeiro grau que reconheceu ao cliente o direito de ser indenizado em face da constatada negligência na prestação dos serviços de auto-atendimento destinados a pessoa portadora de deficiência.


“Quanto ao valor da indenização, penso que está fixado dentro de parâmetros razoáveis, de modo que o mantenho”, disse o magistrado.

Com relação ao recurso da CEF, o magistrado destacou que tais argumentos “não são suficientes para eximir a instituição financeira da obrigação de prestar o serviço, no qual se especializou, de forma a atender às aspirações de seus clientes, em especial os portadores de necessidades especiais, parcela sabidamente mais fragilizada”.

A única alteração promovida na sentença versa sobre a cobrança dos juros de mora que, segundo o desembargador Daniel Paes Ribeiro, devem corresponder aos juros da poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso do cliente e deu parcial provimento à apelação da Caixa.

Processo n.º 0004765-82.2006.4.01.3801


Data do julgamento: 19/01/2015

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 26/01/2015


Empregada espiada no vestiário consegue rescisão indireta e indenização por dano moral

 invasão da intimidade e privacidade de uma trabalhadora por parte dos seus superiores garantiu a ela o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho e uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00.

A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Eunice Rodrigues, na 4ª Vara do Trabalho de Betim, sendo posteriormente confirmada pelo TRT de Minas.

Segundo uma testemunha, a reclamante, que trabalhava como operadora de empilhadeira, não tinha local próprio para troca de roupa, utilizando o vestiário masculino.


De acordo com o relato, furos na parede do vestiário permitiam a visibilidade de fora para dentro.

A testemunha confirmou já ter visto o encarregado da reclamada espiar a empregada enquanto ela estava no vestiário trocando de roupa.

Embora o acusado tenha negado a versão ao ser ouvido como testemunha, não convenceu a juíza, por estar diretamente envolvido nos fatos.

"Tenho para mim como suficientemente comprovado o fato de que havia uma conduta inadequada por parte do líder da equipe quanto à pessoa da reclamante, sobretudo ao espiá-la enquanto ela estava no vestiário trocando de roupa, o que demonstra erro de conduta quanto ao exercício do poder diretivo, que se mostrou nitidamente abusivo e em desrespeito à intimidade e dignidade da pessoa da reclamante", registrou a magistrada na sentença.

A julgadora lembrou que o empregador, ao dirigir e organizar a prestação de serviços, deve observar e resguardar os direitos inerentes à pessoa do empregado, como sua honra, imagem e intimidade.


Para a magistrada, o comportamento desrespeitoso e abusivo constatado por parte da chefia da reclamante é motivo suficiente para considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador.

Trata-se da rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT.

Ela explicou que para reconhecimento dessa forma de desligamento é necessário que a gravidade da conduta seja tal a ponto de tornar a prestação de serviços por parte do empregado inviável ou extremamente difícil.

"O comportamento desrespeitoso e abusivo da chefia inviabiliza a manutenção do pacto laboral, na forma do artigo 483, e, da CLT, sendo certo que a cordialidade e o respeito devem permear todas as relações sociais, inclusive as de trabalho", concluiu, declarando a extinção do contrato de trabalho, por justa causa patronal, e condenando a ré ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%.


A condenação alcançou, além da empregadora, as duas empresas para as quais a reclamante prestou os serviços, estas de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

Processo n. 0010879-39.2013.5.03.0087



Autor: Assessoria de Comunicação Social

TRF2 entende que separação não dá motivo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão

Desemprego, divórcio, separação, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão.

O entendimento é da Oitava Turma Especializada do TRF2, que julgou uma apelação apresentada por uma estudante capixaba contra a Caixa Econômica Federal (CEF).

A aluna ajuizara ação na Terecira Vara Federal de Vitória/ES questionando os termos da cobrança da CEF, que financiou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar prioritariamente estudantes de cursos de graduação.

Para candidatar-se ao programa - operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - os estudantes devem estar regularmente matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa.

Entre outros argumentos, a estudante alegou ser aplicável ao seu caso, a chamada teoria da imprevisão, “pois nem sequer terminou a graduação devido a dificuldades financeiras, passando a arcar com todas as despesas da casa após a separação do ex-marido, o que impossibilitou o pagamento da dívida contraída, uma vez que não poderia comprometer o orçamento familiar, principalmente porque é responsável pelo sustento de um filho menor".

Por fim, solicitou ao juízo do TRF2 que o reajuste do valor devido e das parcelas, passe a estar de acordo com a sua nova realidade financeira, "uma vez que do momento da celebração do contrato até a presente data houve acontecimentos extraordinários que desequilibraram o contrato, tornando-o excessivamente oneroso".

No entanto, de acordo com o entendimento do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, para cogitar a aplicação da teoria da imprevisão é necessário que "ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto”.

A jurisprudência - continuou - "tem entendido que desemprego, divórcio, separação, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários", explicou.
       
Proc.: 0007272-65.2012.4.02.5001





Loja de calçados é condenada por descontos indevidos para ressarcir furtos de mercadorias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Casas Ajita, de Londrina, nome fantasia da empresa Y. Agita Comércio de Calçados Ltda., a pagar indenização de R$5 mil por danos morais a uma vendedora porque efetuou mensalmente descontos indevidos de 10% sobre as vendas durante os três anos de contrato de trabalho.

A finalidade dos descontos nas comissões era ressarcir a empresa por roubos e desaparecimento de mercadorias da loja.

O relator do recurso no TST, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, considerou a prática ilegal e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).


A trabalhadora já tinha obtido o reconhecimento judicial do direito à restituição dos valores descontados, com a devida atualização monetária, mas não a indenização, porque o TRT entendeu que não havia reparação moral a fazer.

Ao recorrer ao TST, ela alegou que a conduta da loja era irregular e arbitrária e extrapolava o poder de mando e gestão.


Relatou que o total de suas vendas no mês ficava entre R$ 20 mil e R$ 40 mil e que, desse total, era descontado o percentual de 10%.

Considerando a comissão de 3%, argumentou que era descontado indevidamente de seu salário o importe mensal de R$ 60 a R$ 120.

Na avaliação do ministro Cláudio Brandão, ao efetuar descontos nas vendas dos empregados em razão de possíveis furtos e desaparecimento de mercadorias, o empregador acaba por transferir ao trabalhador os riscos decorrentes de seu negócio, "o que não é admissível".


Segundo o ministro, não há como transferir à empregada os riscos da atividade econômica e os prejuízos que a empresa vier a ter, pois são de sua exclusiva responsabilidade, conforme dispõe o artigo 2º da CLT.

Além disso, Brandão enfatizou que é vedada a realização de desconto no salário.


De acordo com o artigo 462 da CLT, a prática só é admitida quando o desconto for resultado de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva e em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja previsão nesse sentido e seja demonstrada a ocorrência de culpa grave ou dolo.

"Essa prática implica transferência dos riscos do empreendimento, próprios da figura do empregador, aos empregados, o que encontra vedação no ordenamento jurídico, principalmente em virtude do princípio da intangibilidade salarial, que visa à proteção do salário contra descontos ilegítimos", concluiu.

Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos declaratórios, ainda não examinados pela Turma.

Processo: RR-1662-90.2011.5.09.0663



Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável.

A decisão foi unânime.

O casal conviveu entre abril de 1999 e dezembro de 2005.


O apartamento, adquirido em 2003, serviu de residência à família até a separação.

Após, foi alugado para complementação de renda.

Tempos depois, ao tentar tomar posse do imóvel, a mulher foi informada pelo ex-companheiro de que o bem havia sido transferido a terceiros como pagamento de dívidas.

No recurso especial, foi alegada ofensa ao artigo 1.725 do Código Civil e aos artigos 2º e 5º da Lei 9.278/96.


Os dispositivos disciplinam, essencialmente, a aplicação do regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais decorrentes de união estável e a administração comum do patrimônio.

Terceiros de boa-fé

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que nenhum dos companheiros poderia dispor do imóvel sem autorização do outro, mas chamou a atenção do colegiado para a proteção jurídica ao terceiro adquirente de boa-fé.

“Não se pode descurar, naturalmente, o resguardo dos interesses de terceiros de boa-fé, já que o reconhecimento da necessidade de consentimento não pode perder de vista as peculiaridades da formação da união estável, que não requer formalidades especiais para sua constituição”, disse o relator.

A solução apontada pelo relator para evitar problemas como o do caso em julgamento é dar publicidade à união estável, assim como ocorre no casamento.


“Tenho que os efeitos da inobservância da autorização conjugal em sede de união estável dependerão, para eventual anulação da alienação do imóvel que integra o patrimônio comum, da existência de uma prévia e ampla notoriedade dessa união estável”, disse Sanseverino.

“Mediante averbação, no registro de imóveis em que cadastrados os bens comuns, do contrato de convivência ou da decisão declaratória de existência de união estável, não se poderá considerar o terceiro adquirente do bem como de boa-fé, assim como não seria considerado caso se estivesse diante da venda de bem imóvel no curso do casamento”, explicou.

No caso apreciado, diante da inexistência de qualquer registro de copropriedade, nem mesmo da união estável, o relator entendeu pela impossibilidade da invalidação do negócio, mas destacou que a autora poderá discutir em ação própria os prejuízos sofridos com a alienação do bem.

REsp 1424275





Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Gol a pagar indenização de R$ 10 mil a um passageiro por atraso em voo, ocasionado por acidente com aeronave de outra empresa três dias antes.

O relator é o ministro Villas Bôas Cueva.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o pedido ao fundamento de que a deficiência no cumprimento do contrato se deu em razão de caso fortuito, por medidas restritivas adotadas pelas autoridades aeronáuticas no período subsequente ao acidente do voo 3054 da TAM, em 17 de julho de 2007.

A situação que deu ensejo à ação de indenização aconteceu três dias após a tragédia.


De acordo com o passageiro, ele passou a noite em claro no aeroporto de Brasília, sem nenhuma informação a respeito do voo que o levaria a Palmas.

Disse que foi obrigado a desmarcar compromissos importantes e que também houve atraso em seu retorno, superior a quatro horas além do pactuado.

A sentença, mantida pelo TJSP, julgou o pedido improcedente.


Segundo a decisão, a empresa “não tinha poderes para autorizar a decolagem de sua aeronave, assim como não poderia fazê-lo, sob pena de pôr em risco seus passageiros, tripulantes, pessoas em terra e o próprio equipamento”.

Fatos distintos

Nas razões do recurso especial, o passageiro alegou, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos artigos 20 do Código de Defesa do Consumidor e 230 e 231 do Código Brasileiro Aeronáutico.


Para ele, o acidente aéreo não serviria como justificativa para o descaso e o tratamento inadequado da empresa com o cliente.

O ministro Villas Bôas Cueva acolheu os argumentos.


Para ele, “os fatos são distintos, e o acidente fatídico não teria jamais o condão de afastar a responsabilidade da empresa por abusos ocorridos posteriormente à fatalidade.

Se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é de todo inadmissível”.

O relator reconheceu os problemas aeroportuários em virtude do fechamento de pistas no aeroporto de Congonhas e das condições climáticas desfavoráveis, mas, segundo ele, “a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”.

Destacou, ainda, que a empresa sabia do atraso do voo antes que este ocorresse e poderia ter adotado providências para minimizar o desconforto do passageiro.


Para ele, a situação é análoga àquela em que o consumidor é vítima de danos morais em decorrência de cancelamento de voo em virtude de greve deflagrada por companhia aérea.

Concluiu sustentando que o STJ já havia assentado que “na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal”.

REsp 1280372



Wal Mart não terá de indenizar comerciária por condições de trabalho

Uma comerciária do WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Wal Mart) não será indenizada porque não conseguiu comprovar que seu problema de varizes tinha nexo de causalidade com o trabalho que realizava.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento pelo qual ela pretendia discutir validade de laudo pericial que considerou que fatores como sobrepeso e sedentarismo contribuíram para o surgimento da doença.

A comerciária era chefe de bazar leve e alegou que adquiriu a doença devido a posições ergonômicas inadequadas.


Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da dispensa e a condenação do Wal Mart aos salários relativos ao período estabilitário e ao ressarcimento das despesas médicas, pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais.  

O Walmart contestou a relação entre a doença ao trabalho e afirmou que a comerciária nunca foi afastada pela Previdência Social, o que afastaria a hipótese de doença profissional equiparada a acidente de trabalho (artigo 118 da Lei nº 8.213/91).

Como não houve redução ou perda da capacidade de trabalho, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pensão mensal vitalícia e indenização por danos materiais.


Quanto ao dano moral, concluiu que o dano físico ocasionou insegurança e aflição e resultou em abalo moral, fixando em R$ 5 mil a indenização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) avaliou que a doença não tinha relação causal com as atividades e, provendo recurso do Wal Mart, absolveu-o da condenação.

A comerciária ainda tentou reverter a decisão no TST, mas o relator, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, afirmou que o Regional, ao examinar as provas e fatos, enquadrou-os adequadamente às normais legais aplicáveis, validando o laudo pericial.


Por unanimidade, a Turma afastou as violações legais indicadas pela trabalhadora e negou provimento ao agravo.

Processo: RR-988-26.2012.5.04.0305



Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso

Por ter descumprido o pagamento da primeira parcela de um acordo e por estar sujeita a aplicação de multa, uma empresa de produtos óticos e esportivos (Luxottica Brasil – reclamada no processo) apresentou embargos à execução perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo que a multa de 50% pelo descumprimento incidisse apenas sobre a primeira parcela paga em atraso e não sobre o saldo remanescente.

De acordo com o juiz titular da 88ª VT/SP, Homero Batista Mateus da Silva, o atraso no pagamento da primeira parcela do acordo configura descumprimento parcial, sendo suficiente para fazer incidir a cláusula penal acordada.


Entretanto, segundo ele, a pena deve ser aplicada sob os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.

“É importante preservar tanto o direito da parte que tem valores a receber, quanto o daquele que tem a obrigação de pagar”, ponderou o magistrado.

Em sua decisão, o juiz Homero também citou o recente posicionamento adotado pela SBDI-II (TSTRO-221-48.2011.5.01.0000), que limita a cláusula penal ao valor efetivamente inadimplido, observando-se a proporcionalidade entre o suposto dano e a multa imposta.

Somando-se ao exposto, o magistrado verificou que houve o pagamento de todas as demais parcelas do acordo no tempo certo, o que “demonstra a boa-fé da embargante.


Ademais, o Embargado não logrou êxito em demonstrar que experimentou prejuízos decorrentes do atraso no pagamento da primeira parcela”, concluiu.

Dessa forma, o juiz titular da 88ª VT/SP julgou procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução do saldo remanescente.


E, comprovado o pagamento, a execução deverá ser extinta na forma do art. 794, I do CPC.

(Proc. 00005704620145020088)